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Medida Provisória nº 417, de interesse dos atiradores

MPV 417/2008 (MEDIDA PROVISÓRIA) 31/01/2008

Situação:

 

EM TRAMITAÇÃO

 

Chefe de Governo:

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

 

Origem:

 

EXECUTIVO

 

Fonte:

 

D.O.U. DE 01/02/2008, P. 1

 

Link:

 

Texto Integral

 

Ementa:

 

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.

 

Referenda:

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

 

Alteração:

   
 

Correlação:

   
 

Interpretação:

   
 

Veto:

   
 

Assunto:

 

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, RENOVAÇÃO, REGISTRO, DIREITOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXAS, PROPRIETARIO, UTILIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, POSSE, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, AQUISIÇÃO, ENTREGA, ARMA DE FOGO. ALTERAÇÃO, TABELA, REDUÇÃO, VALOR, TAXAS, RENOVAÇÃO, REGISTRO, CERTIFICADO, ARMA DE FOGO.

 

Classificação de Direito:

 

DIREITO ADMINISTRATIVO
PODER DE POLÍCIA DIREITO ADMINISTRATIVO
PODER DE POLÍCIA

 

Observação:

 

 

 
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