::::: Tiro/FLU - O Site dos Amigos do Tiro Esportivo no Brasil :::::




TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 12ª CÂMARA CÍVEL DESEMBARGADOR MARIO GUIMARÃES NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2009.002.25620 ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL EMBARGANTE: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO ESPORTIVO CBTE EMBARGADO 1: FEDERAÇÃO CATARINENSE DE CAÇA E TIRO ESPORTIVO EMBARGADO 2: FREDERICO JOSÉ PEREIRA DA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535. REQUISITOS LEGAIS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONHEÇO DOS EMBARGOS, REJEITANDO-OS. A=C=Ó=R=D=Ã=O Vistos e etc. A C O R D A M, os Desembargadores que compõem a 12a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em REJEITAR o recurso de Embargos de declaração. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2010. Desembargador Mario Guimarães Neto Presidente e Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 12ª CÂMARA CÍVEL DESEMBARGADOR MARIO GUIMARÃES NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2009.002.25620 ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL EMBARGANTE: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO ESPORTIVO CBTE EMBARGADO 1: FEDERAÇÃO CATARINENSE DE CAÇA E TIRO ESPORTIVO EMBARGADO 2: FREDERICO JOSÉ PEREIRA DA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO) RELATÓRIO E VOTO Os Embargos declaratórios opostos por CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TIRO ESPORTIVO CBTE, com fulcro nos art. 535 e seguintes do Diploma dos Ritos, objetivam esclarecer pontos do acórdão exarado a fls. 285/292, asseverando haver a decisão guerreada restado contraditória, pois ao reconhecer o litisconsórcio passivo necessário, deixou de declarar a anulação do processo ab initio, decidindo questão que ainda deverá ser analisada pelo juízo a quo quando da apresentação das contestações. Argumenta ainda, que o aresto vergastado não está em consonância com o pedido formulado na inicial do agravo de instrumento, importando em julgamento extra petita. Com efeito, a pretensão ora formulada merece ser rechaçada, não padecendo a decisão alvejada dos vícios apontados na presente irresignação, isto porque, circunscreveu-se aos limites objetivos delineados no agravo de instrumento. Inadmissível a pretensão do embargante. Sendo incabível a rediscussão de matéria devidamente enfrentada pela prestação jurisdicional, não há de se cogitar a plausibilidade dos embargos declaratórios. Exsurge da pretensão veiculada nos presentes embargos aclaratórios o intuito de rediscutir a matéria, certo que o mesmo não se afigura possível por ocasião da presente irresignação. Ademais, não está o Magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos e menos ainda a todos os dispositivos citados. Neste sentido a Súmula 52 TJRJ: SÚMULA Nº 52 TJ/RJ EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO A SANAR JULGAMENTO DO RECURSO Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões argüidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso NOTAS: É omissão o esquecimento capaz de alterar o pensamento colegiado.” Ante o exposto, porque ausentes os vícios preceituados pelo art. 535 do CPC, conheço dos embargos e os rejeito. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2010. Desembargador Mario Guimarães Neto Presidente e Relator Certificado por Clique aqui para visualizar a página